TDAH

No Brasil, atualmente não existe nenhuma lei de âmbito nacional especifica para o TDAH. Porem existe o Projeto de Lei 7081/10 que encontra-se em sua fase final de aprovação, segundo fontes mais recentes. O projeto dispõe sobre o diagnóstico e tratamento do TDAH e Dislexia na educação básica. Para que o projeto seja aprovado é importante a participação dos familiares e também as pessoas que se interessam pelo tema. Há leis estaduais e municipais atuantes como, por exemplo, nas cidades/municípios: 1 – Pirenópolis (GO), Lei n° 712/2012 criada pelo Vereador Jovelino Moreira, que estabelece medidas para a identificação e tratamento do TDAH e Dislexia na Rede Municipal e privada da educação além de outras providências; 2 – Viamão (RS), Lei n° 4165/2013 criada pelo Vereador Roberto Streit Júnior, e trata-se de diretrizes adotadas pelo município para a orientação dos pais e professores sobre as necessidades dos portadores de TDAH, e; 3 – Anápolis (GO), lei que tem como o...