Leis sobre o TDAH

No Brasil, atualmente não existe nenhuma lei de âmbito nacional especifica para o TDAH. Porem existe o Projeto de Lei 7081/10 que encontra-se em sua fase final de aprovação, segundo fontes mais recentes. O projeto dispõe sobre o diagnóstico e tratamento do TDAH e Dislexia na educação básica. Para que o projeto seja aprovado é importante a participação dos familiares e também as pessoas que se interessam pelo tema.

Há leis estaduais e municipais atuantes como, por exemplo, nas cidades/municípios:

1 – Pirenópolis (GO), Lei n° 712/2012 criada pelo Vereador Jovelino Moreira, que estabelece medidas para a identificação e tratamento do TDAH e Dislexia na Rede Municipal e privada da educação além de outras providências;

2 – Viamão (RS), Lei n° 4165/2013 criada pelo Vereador Roberto Streit Júnior, e trata-se de diretrizes adotadas pelo município para a orientação dos pais e professores sobre as necessidades dos portadores de TDAH, e;

3 – Anápolis (GO), lei que tem como objetivo defender os direitos das pessoas que possuem o TDAH e também estabelecer diretrizes para educação e saúde no município.

Além das leis citadas acima, temos o ENEM, que contempla uma hora a mais e uma sala separada para os alunos com TDAH, porem não é uma regra obrigatória a ser seguida. O TDAH não é considerado uma doença, e sim uma disfunção, justificando assim, a falta de leis de âmbito nacional. No entanto alguns juristas se apoiam no Estatuto das pessoas com deficiência, com base na lei da similaridade.

E importante ressaltar que as pessoas portadoras de TDAH não possuem cotas, aprovação escolar compulsória, média escolar diferenciada, tratamento diferenciado e os medicamentos não estão na lista de medicamentos obrigatórios do governo.

Então é importante que os possuidores de TDAH possam ter todos os seus direitos, e que possam ter uma vida estudantil digna e com todo o apoio necessário.